Trabalhador exposto habitualmente a condições prejudiciais à saúde tem direito à aposentadoria especial
O tempo de exposição do empregado a agentes nocivos para fins de concessão da aposentadoria especial não requer que as condições insalubres estejam presentes em todos os momentos da prática laboral. Basta que o empregado, no desempenho das suas atividades, sujeite-se ao agente nocivo em período razoável da prestação de seus serviços.
Plenário admite a contagem do tempo em atividade insalubre ou perigosa para aposentadoria especial até a edição da Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103/2019)
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, até a edição da Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103/2019), é possível a averbação do tempo de serviço prestado por servidores públicos em condições especiais, que prejudiquem a saúde ou a integridade física, e sua conversão em tempo comum para fins de concessão de aposentadoria especial. […]