A relatora ministra Cármen Lúcia do STF valida lei nº 20.276/2020 que proíbe banco de oferecer empréstimo a aposentado e pensionistas via telefone
A relatora, ministra Cármen Lúcia, considerou em seu voto que é possível extrair da lei paranaense que as instituições financeiras foram proibidas de realizar qualquer tipo de publicidade de empréstimos dirigida a aposentados e pensionistas, apenas sendo possível a contratação após sua solicitação expressa.